Termos de Uso
Última atualização: Maio de 2026
1. Aceitação dos termos
Ao acessar e utilizar o site brasilcreci.com.br ("Plataforma"), você concorda com estes Termos de Uso. Se não concordar com qualquer disposição, interrompa o uso imediatamente. A utilização da Plataforma implica aceitação integral destes termos.
2. Descrição do serviço
O Brasil CRECI é um serviço independente que facilita a consulta unificada aos registros públicos dos Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis (CRECIs) de todos os estados brasileiros e do Distrito Federal. A Plataforma permite verificar a situação cadastral de corretores de imóveis (Pessoa Física) e imobiliárias (Pessoa Jurídica) por meio do número CRECI.
3. Independência e isenção
O Brasil CRECI não é afiliado, endossado ou mantido por nenhum CRECI regional, pelo Conselho Federal de Corretores de Imóveis (COFECI), ou por qualquer órgão público. Somos um serviço privado e independente. A menção a CRECIs regionais é feita exclusivamente para fins de identificação da fonte dos dados consultados.
4. Natureza dos dados
Os dados exibidos na Plataforma são obtidos de consultas públicas disponibilizadas pelos CRECIs regionais. Os resultados refletem o conteúdo disponível no momento da consulta à fonte original e podem estar sujeitos a atrasos de atualização.
O Brasil CRECI não garante a precisão, completude ou atualidade dos dados exibidos. Para informações oficiais e certificações, o usuário deve consultar diretamente o CRECI do respectivo estado.
5. Contas e autenticação
O acesso a determinadas funcionalidades requer criação de conta, via Google OAuth ou cadastro com email e senha. O usuário é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais e por todas as atividades realizadas em sua conta.
Cada conta é pessoal e intransferível. O compartilhamento de credenciais ou chaves de API constitui violação destes termos.
6. Planos e créditos
A Plataforma oferece os seguintes planos:
- Gratuito: 1 (uma) consulta por dia, sem custo.
- Avulso (pré-pago): créditos adquiridos por meio de pagamento via Stripe. Cada crédito permite 1 (uma) consulta. Créditos têm validade de 12 meses a partir da data de compra.
Consultas repetidas ao mesmo registro dentro de um período de 15 dias não consomem créditos adicionais e retornam o resultado em cache.
Créditos adquiridos não são reembolsáveis, salvo nos casos previstos pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), em especial o direito de arrependimento de 7 dias para compras realizadas fora do estabelecimento comercial (Art. 49), desde que os créditos não tenham sido utilizados.
7. Acesso via API
Usuários do plano Avulso podem gerar chaves de API para acesso programático ao serviço de consulta. O uso da API está sujeito aos seguintes limites:
- Limite de 30 requisições por minuto por endereço IP.
- Cada consulta via API consome 1 crédito (exceto resultados em cache).
- Ao zerar os créditos, a conta retorna ao plano Gratuito e as chaves de API são revogadas.
É proibido utilizar a API para revender dados, construir bases de dados concorrentes, ou realizar scraping automatizado que exceda os limites estabelecidos.
8. Uso aceitável
Ao utilizar a Plataforma, o usuário se compromete a:
- Utilizar o serviço apenas para fins lícitos e de boa-fé.
- Não realizar ataques, tentativas de sobrecarga, ou exploração de vulnerabilidades.
- Não utilizar scripts, bots ou automações para contornar limites de uso.
- Não reproduzir, redistribuir ou comercializar os resultados em massa.
- Não se passar por terceiros ou fornecer informações falsas.
O descumprimento destas regras poderá resultar em suspensão ou encerramento imediato da conta, sem direito a reembolso de créditos remanescentes.
9. Limitação de responsabilidade
O Brasil CRECI é fornecido "no estado em que se encontra" (as is), sem garantias de qualquer natureza, expressas ou implícitas.
Na extensão máxima permitida pela legislação brasileira, o Brasil CRECI não se responsabiliza por:
- Erros, omissões ou desatualização nos dados obtidos dos CRECIs regionais.
- Indisponibilidade temporária ou permanente de fontes de dados de qualquer estado.
- Decisões tomadas com base nos resultados das consultas.
- Danos diretos, indiretos, incidentais ou consequenciais decorrentes do uso da Plataforma.
- Prejuízos causados por interrupções, falhas técnicas ou manutenções do serviço.
10. Disponibilidade
Não oferecemos garantias de disponibilidade (SLA) para nenhum plano. A Plataforma pode ficar temporariamente indisponível para manutenção, atualização ou por circunstâncias fora de nosso controle (incluindo indisponibilidade das fontes oficiais dos CRECIs).
11. Propriedade intelectual
O layout, design, código-fonte e marca Brasil CRECI são de propriedade da Stelzentech. Os dados cadastrais consultados são de domínio público, conforme Lei 9.610/1998, Art. 8º, que exclui cadastros e bancos de dados de proteção autoral.
12. Privacidade e proteção de dados
O tratamento de dados pessoais é regido pela nossa Política de Privacidade, parte integrante destes Termos de Uso. Ao utilizar a Plataforma, você declara ter lido e compreendido nossa política de privacidade.
13. Alterações nos termos
Reservamo-nos o direito de modificar estes Termos de Uso a qualquer momento. Alterações relevantes serão comunicadas por meio da Plataforma. O uso continuado do serviço após a publicação de alterações constitui aceitação dos novos termos.
14. Legislação aplicável e foro
Estes Termos de Uso são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer controvérsias, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
15. Contato
Para dúvidas sobre estes termos, entre em contato pelo email: suporte@brasil-creci.com.br